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sábado, 17 de abril de 2010

"Nullum crimen, nulla poena sine praevia actio ???"



O filme Minority Report toma cena em Washington D.C. durante o ano de 2054. Uma divisão especial para o combate ao crime que na verdade é capaz de antecipar a realização dos assassinatos através dos denominados "precogs" levou a cidade a um índice zero de assassinatos. Falando-se de paz, parece ser o cenário perfeito...

No trecho acima o detetive Ed Witwer (personagem protagonizado por Colin Farrell) questiona o outro detetive John Anderton (Tom Cruise) sobre a possibilidade de os “precogs” não conseguirem distinguir os casos nos quais uma pessoa desistiria no último minuto de um crime a ser cometido.

Sem quere entrar dentro do aspecto espiritual e dogmático de qualquer crença sobre pré-destinação e livre arbítrio o filme levanta uma questão interessante, a saber, quanto de nossos direitos e capacidade de ação no meio social estamos dispostos a colocar na mão de uma autoridade (ou de uma instituição qualquer, já que o conceito de autoridade pode levar a uma digressão do argumento) em troca de um senso de segurança?

A data do lançamento do filme coincide com o período subsequente aos ataques terroristas de 11 de setembro. Com efeito, o enredo do filme pode ser interpretado como questionador de atitudes do governo americano através das quais direitos foram revogados em nome da proteção contra atos terroristas, como por exemplo o “American PATRIOT Act”.

De fato o balanceamento entre uma abordagem mais holística e comunitária dos direitos individuais e outra visão mais individualista dos direitos tem sido debatida desde Aristóteles e Platão. Resposta fácil não há, muito menos certeza sobre o que vem a ser justiça e se ela serve a alguém ou à pré-concepções sociais. Entretanto, qualquer busca por uma conciliação entre justiça e paz, seguramente deve começar pelo questionamento de o que é bem comum, a quem serve este bem, quem são os inimigos, se estes são inimigos da paz ou de partes e como alcançar uma justa medida entre a proteção individual e coletiva.